Simulador de Subvenção Econômica do Diesel

Análise Jurídica e Simulação Financeira — Nimofast Commodity Supply

MP nº 1.340/2026 | Decreto nº 12.878/2026 | MP nº 1.349/2026 | Resolução ANP nº 998/2026
Análise Jurídica
Simulador
Passo a Passo
Preços de Referência
Dr. Nimo

Enquadramento da Sua Empresa

Perfil: Importador + Distribuidor de Óleo Diesel
Como empresa que importa diesel e possui distribuidora própria, vocês se enquadram em duas categorias de beneficiários conforme a legislação vigente. O Preço de Referência (PR) aplicável é o de importadores (inc. I do §7º do art. 3º do Dec. 12.878/2026), que considera o preço de paridade de importação — valores mais altos, o que pode gerar maior diferencial positivo para a subvenção.

1 O Que Vocês PODEM Fazer

PERMITIDO Aderir à subvenção como importador de diesel Vocês são elegíveis como "importadores de óleo diesel que refinam petróleo importado e petróleo nacional adquirido de terceiros" (caso refinem) ou simplesmente como importadores diretos. A subvenção cobre R$ 0,32/litro pela União, podendo chegar a R$ 1,20/litro com a cooperação estadual, e agora com acréscimo adicional de R$ 0,80/litro pela MP 1.349 (total potencial de até R$ 2,00/litro entre 07/04 e 31/05/2026).
Fund. Legal: Art. 1º e Art. 4º do Dec. 12.878/2026; Art. 4º e Art. 1º-A da MP 1.349/2026
PERMITIDO Receber subvenção em múltiplas bases regionalizadas Como atuam em Norte, Nordeste e Sudeste, a subvenção será apurada por base regionalizada. O PR é diferente para cada região. Podem receber em todas as regiões simultaneamente.
Fund. Legal: Art. 3º, inc. I e Art. 6º do Dec. 12.878/2026; §3º e §4º do Art. 8º
PERMITIDO Comercializar o diesel para distribuidoras próprias e de terceiros A condição é que o diesel seja vendido a distribuidoras de combustíveis líquidos em preço médio ponderado por volume inferior ou igual ao Preço de Comercialização (PC). Podem vender para a própria distribuidora (verticalização) e para terceiros.
Fund. Legal: Art. 1º, parágrafo único do Dec. 12.878/2026
PERMITIDO Aderir período a período, escolhendo quando entrar A habilitação é por período de apuração. Vocês podem aderir em qualquer um dos 11 períodos de 2026. Não é obrigatório aderir desde o início.
Fund. Legal: Art. 4º do Dec. 12.878/2026; Art. 2º (períodos I a XI)
PERMITIDO Optar por não incidir PIS/Cofins sobre a receita da subvenção Beneficiários que optarem por interromper a habilitação não terão PIS/Cofins sobre a receita da subvenção. Mas atenção: quem continua habilitado terá PIS/Cofins incluídos no cálculo do PR.
Fund. Legal: Art. 3º, §5º do Dec. 12.878/2026
PERMITIDO Receber pagamento via OBR (D+0) pela ANP O pagamento é feito por Ordem Bancária do tipo Reserva, com crédito no mesmo dia. A conta gráfica consolida créditos e débitos ao final de cada período.
Fund. Legal: Art. 9º, §8º do Dec. 12.878/2026

2 O Que Vocês NÃO PODEM Fazer

PROIBIDO Vender o diesel subvencionado acima do Preço de Comercialização (PC) A condição essencial é que o preço médio ponderado de venda à distribuidora seja ≤ PC. Se venderem acima, perdem o direito à subvenção naquele período e base regionalizada. O PC é fixado como PC = PR - R$ 0,32 para cada região.
Fund. Legal: Art. 1º, parágrafo único e Art. 7º do Dec. 12.878/2026
PROIBIDO Receber crédito diário superior a R$ 0,32/litro na conta gráfica base (Dec. 12.878) O crédito diário na subconta gráfica é limitado a R$ 0,32/litro. As diferenças positivas superiores a esse valor não são ressarcidas pela subvenção base. Porém, com a MP 1.349 há acréscimo adicional.
Fund. Legal: Art. 8º, §6º do Dec. 12.878/2026; Art. 3º, §1º, inc. I
PROIBIDO Prestar informações falsas ou omitir dados à ANP Os beneficiários e representantes respondem pela veracidade das informações. Informações falsas que resultem em pagamento a maior geram responsabilidade, incluindo restituição com Selic.
Fund. Legal: Art. 4º, §2º do Dec. 12.878/2026; Art. 8º, parágrafo único da MP 1.349
PROIBIDO Deixar de repassar o desconto da subvenção ao distribuidor na revenda Pela MP 1.349 (Regime Emergencial), o importador que aderir deve exigir do distribuidor a comprovação de repasse do desconto à revenda. O distribuidor que não repassar está sujeito a multa.
Fund. Legal: Art. 10, §3º e §4º da MP 1.349/2026
PROIBIDO Elevar preços de forma abusiva durante o período de subvenção A MP 1.349 incluiu nova infração na Lei 9.847/99: multa de R$ 50.000 a R$ 500.000.000 por elevação abusiva de preços, especialmente em conflitos geopolíticos ou calamidade. Sócios com participação ≥20% respondem solidariamente.
Fund. Legal: Art. 18, inc. XXI e XXII da MP 1.349/2026 (alteração da Lei 9.847/99)
PROIBIDO Exportar diesel subvencionado sem imposto de exportação Foi estabelecida alíquota de 50% de imposto de exportação sobre diesel rodoviário (NCM 2710.19.21) enquanto perdurar a subvenção.
Fund. Legal: Art. 12 da MP 1.349/2026 (nova redação)

3 Pontos de Atenção Críticos

ATENÇÃO Obrigação de manter registros por 5 anos Devem manter disponíveis por 5 anos, contados da data do pagamento, todos os registros financeiros, contábeis e demonstrativos referentes aos recursos da subvenção. A ANP pode verificar e exigir restituição com Selic.
Fund. Legal: Art. 11 do Dec. 12.878/2026
ATENÇÃO Autorização de acesso às NF-e pela Receita Federal Para se habilitar, a empresa deve autorizar a ANP a acessar suas notas fiscais eletrônicas junto à Receita Federal. Isso é obrigatório e inclui dados de comercialização e importação.
Fund. Legal: Art. 4º, §3º do Dec. 12.878/2026; Art. 10, inc. III da MP 1.349
ATENÇÃO Limite orçamentário de R$ 4 bilhões (pode acabar antes) A subvenção será interrompida quando 95% do limite orçamentário for atingido. Nesse caso, o saldo remanescente é rateado proporcionalmente. Primeiro a aderir = mais segurança.
Fund. Legal: Art. 12, §1º a §4º do Dec. 12.878/2026; Art. 5º da MP 1.349
ATENÇÃO Certidão de regularidade fiscal é necessária Até que a ANP e Receita editem ato conjunto sobre adimplência tributária, o recebimento da subvenção fica condicionado à certidão negativa de débitos quanto a tributos federais, Dívida Ativa e FGTS.
Fund. Legal: Art. 15, parágrafo único do Dec. 12.878/2026
ATENÇÃO MP 1.349: novo regime emergencial com condições adicionais A partir de 07/04/2026, a MP 1.349 criou o "Regime Emergencial de Abastecimento Interno" que acrescenta R$ 0,80/litro à subvenção (até 31/05/2026), mas exige compromissos adicionais: disponibilização integral do volume subvencionado, comprovação de preço limitado à paridade de importação menos subvenções, e concordância com compartilhamento fiscal pela Receita.
Fund. Legal: Art. 1º-A, Art. 9º e Art. 10 da MP 1.349/2026

Simulador de Viabilidade da Subvenção

Insira os dados da sua operação para calcular se vale a pena aderir à subvenção e qual o benefício estimado.

Atualizado diariamente pela ANP. Valor de 01/04/2026.
Preço médio ponderado praticado por vocês
Volume que será comercializado sob a subvenção
Se o Estado aderiu ao regime, contribui com R$ 0,60/L adicional
Custo total CIF + tributos + logística interna

Simulação Multi-Regional

Compare o benefício nas suas três regiões de atuação simultaneamente.

Passo a Passo Completo para Adesão

Situação atual (10/04/2026): Estamos no Período II de apuração (01/abr a 30/abr). A MP 1.349 foi publicada em 07/04/2026 e acrescenta R$ 0,80/litro de subvenção emergencial até 31/05/2026. A janela de oportunidade está aberta AGORA.
Verificar Regularidade Fiscal
Antes de qualquer coisa, assegurem-se de ter certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos relativos a tributos federais, Dívida Ativa da União e FGTS. Sem isso, o recebimento da subvenção fica bloqueado.
Prazo: Imediato
Preparar Documentação Interna
Reunir: atos constitutivos da empresa, procuração do representante legal, CNPJ, dados bancários para recebimento (banco, agência, conta). Identificar o representante legal que assinará os termos.
Prazo: 1-2 dias
Preencher o Termo de Adesão (Anexo I do Decreto)
Preencher o modelo do Anexo I com: razão social, CNPJ, endereço, dados do representante legal (nome, RG, CPF), dados bancários. Indicar o período de apuração (ex: Período II). Assinar.
Prazo: 1 dia
Preencher Autorização de Acesso Fiscal (Anexo II)
Autorizar a ANP a acessar as NF-e junto à Receita Federal. Este documento é obrigatório e restrito às informações necessárias para apuração da subvenção. Assinar com o representante legal.
Prazo: junto com o passo 3
Protocolar Documentos na ANP
Entregar o Termo de Adesão + Autorização de Acesso Fiscal + procuração/atos constitutivos à ANP. Verificar no site da ANP o endereço e protocolo eletrônico disponível. A ANP publicará a relação das empresas habilitadas.
Prazo: O mais rápido possível dentro do período
Para MP 1.349 (Regime Emergencial): Habilitação Adicional
Além do Dec. 12.878, para receber os R$ 0,80/litro adicionais da MP 1.349, é necessário habilitar-se no Regime Emergencial, cumprindo: (a) disponibilização integral do volume subvencionado, (b) comprovação do preço limitado à paridade de importação menos subvenções, (c) autorização de compartilhamento fiscal.
Prazo: Imediato — vigência até 31/05/2026
Operação: Comercializar e Registrar
Durante o período: vender o diesel às distribuidoras a preço ≤ PC. Emitir todas as NF-e via SCANC. Registrar volumes por base regionalizada e município do destinatário. Manter controle diário.
Prazo: Ao longo de todo o período de apuração
Declaração de Encerramento do Período
Até 5 dias úteis após o encerramento do período, informar à ANP: NF-e, preços, volumes por base regionalizada e município. A declaração deve conter: período, valor diário e total da subvenção.
Prazo: 5 dias úteis após fim do período
Verificação e Pagamento pela ANP
A ANP verifica a conformidade (até 15 dias úteis) e realiza o pagamento via OBR (D+0). Se houver inconsistências, será solicitado esclarecimento e o prazo reinicia. A conta gráfica compensa créditos e débitos.
Prazo: 15 dias úteis após recebimento dos dados
Repetir para os Próximos Períodos
Para cada novo período, apresentar nova declaração à ANP. A habilitação se mantém, mas a declaração de volumes e valores é por período. Se desejar interromper, usar o Anexo III.
Prazo: Contínuo até dez/2026

Checklist de Documentos Necessários

Preços de Referência (PR) - Período II (Abril/2026)

Fonte: ANP, com base em dados Platts e Banco Central do Brasil. Data de referência: 01/04/2026 (d-2: 30/03/2026).

Para Importadores de Diesel (e produtores com petróleo importado/de terceiros)

Inc. I do §7º do Art. 3º do Dec. 12.878/2026 — considera preço de paridade de importação

RegiãoPR (R$/L)PC = PR - 0,32 (R$/L)Diferença PR-PC
Norte5,57125,25120,32
Nordeste5,59835,27830,32
Centro-Oeste6,06525,74520,32
Sudeste5,84435,52430,32
Sul5,85115,53110,32

Para Produtores com Petróleo Nacional Próprio

Inc. II do §7º do Art. 3º do Dec. 12.878/2026 — considera preço de realização do produtor + R$ 0,32

RegiãoPR (R$/L)PC = PR - 0,32 (R$/L)Diferença PR-PC
Norte4,02503,70500,32
Nordeste3,83603,51600,32
Centro-Oeste4,34324,02320,32
Sudeste4,34934,02930,32
Sul4,22413,90410,32
Com a MP 1.349 (a partir de 07/04/2026 até 31/05/2026):
Subvenção total por litro = R$ 0,32 (base) + R$ 0,80 (emergencial) + R$ 0,60 (cooperação estadual, se houver) = até R$ 1,72/litro.
O valor de R$ 1,20/litro original da MP 1.340 é acrescido de R$ 0,80, totalizando até R$ 2,00/litro (quando combinados União + Estado + emergencial).
⚖

Dr. Nimo Jurídico IA

Especialista em Subvenção de Combustíveis

⚖ Dr. Nimo
Olá, Ramon! Sou o Dr. Nimo, seu consultor jurídico virtual especializado na subvenção econômica do diesel.

Posso ajudar com dúvidas sobre a MP 1.340/2026, o Decreto 12.878/2026, a MP 1.349/2026 e todo o processo de adesão. Faça sua pergunta ou clique em um dos temas rápidos abaixo!
Quem pode aderir? Qual o valor da subvenção? Quais os documentos necessários? O que é o PC? Quais as multas e penalidades? Qual o prazo da MP 1.349? Como funciona a conta gráfica? Posso exportar diesel? E se o Estado não aderiu? Qual o limite orçamentário? Preciso de certidão fiscal? Como funciona o PIS/Cofins? O que é o SCANC? Posso interromper a adesão? E o GLP também tem subvenção?
Aviso importante: Esta ferramenta é um simulador informativo baseado na legislação vigente (Decreto 12.878/2026, MP 1.340/2026, MP 1.349/2026 e Resolução ANP 998/2026). Não constitui aconselhamento jurídico formal. Os valores de PR são atualizados diariamente pela ANP e o valor utilizado aqui é de referência (01/04/2026). Recomenda-se a consulta a advogados especializados e acompanhamento das normas complementares da ANP para tomada de decisão. Os cálculos são estimativas e o valor efetivo dependerá da apuração oficial pela ANP.